Termos & Condições



1. Informações Gerais 

a).   A Turismo in Aveiro – enjoy it!, doravante “Turismo in Aveiro”, pertencente a João Quintaneiro dos Anjos Martins, empresa em nome individual, com o NIF 271806303, divulga, promove e comercializa, através do seu catálogo online, inúmeras experiências, as quais poderão ser usufruídas pelos legítimos portadores de “vouchers experiência”.

b).  As experiências referidas assumem a forma de voucher online, comercializados em www.turismoinaveiro.com ou através dos sites geridos pela Turismo in Aveiro, doravante "site”.

c).  As experiências divulgadas e promovidas pela Turismo in Aveiro incluem uma multiplicidade de serviços em constante modificação e atualização.

d).  As experiências divulgadas e promovidas pela Turismo in Aveiro são organizadas, realizadas, produzidas, fornecidas e prestadas por terceiros, fornecedores idóneos e qualificados, parceiros da Turismo in Aveiro, nos termos definidos nos acordos de parceria celebrados entre os mesmos e a Turismo in Aveiro.

e).  A Turismo in Aveiro atua em nome e por conta dos referidos fornecedores como intermediária entre o adquirente/portador de um “voucher experiência” e os fornecedores das respetivas experiências, cuja informação consta nas respetivas experiências ou na hiperligação de cada fornecedor indicado no site, e atua ainda em nome e por conta própria, comercializando vouchers.

f).  Os “vouchers experiência” são considerados válidos após o efetivo pagamento dos mesmos, fazendo prova do pagamento o respetivo comprovativo. O portador/adquirente deve guardar o comprovativo de pagamento dos “vouchers experiência” adquiridos no site da Turismo in Aveiro, bem como o respetivo “voucher experiência”.

g).  Caso a Turismo in Aveiro detete indícios de fraude ou utilização abusiva dos “vouchers experiência” ou créditos oferecidos aos seus clientes, reserva-se o direito de suspender os mesmos unilateralmente até ao seu esclarecimento extrajudicial ou judicial.

h).  Qualquer aquisição de um “voucher experiência” implica a aceitação sem reserva, quer pelos adquirentes, quer pelos portadores, dos presentes Termos e Condições Gerais, bem como a sua adesão plena e integral às respetivas condições, as quais prevalecerão sobre qualquer outro documento dos adquirentes ou dos portadores e, nomeadamente, sobre quaisquer outras condições gerais de compra que os adquirentes ou os portadores reconhecerão expressamente que não serão aplicáveis – salvo acordo derrogatório, escrito, expresso e prévio por parte da Turismo in Aveiro.

2. Experiências em promoção

Todas as experiências que apresentem condições promocionais de aquisição mencionadas no site estão limitadas às restrições e condições especiais expressamente indicadas no mesmo.

3. Vouchers experiência – Validade

a).  Os “vouchers experiência” têm a validade expressa nos mesmos, sendo válidos a partir da respetiva data de pagamento, pelo que a marcação da experiência, bem como, a realização da mesma, terão de ocorrer dentro do prazo previsto, sob pena de perda irrevogável dos direitos conferidos pelo “voucher experiência” adquirido.

b).  Dentro dos respetivos prazos de validade, os “vouchers experiência” servem como meio de pagamento da experiência selecionada – de entre as experiências promovidas ou divulgadas pela Turismo in Aveiro, inseridas no seu catálogo de experiências – junto do fornecedor, parceiro da Turismo in Aveiro, responsável pela organização e prestação da mesma. Terminado o respetivo prazo de validade, os “vouchers experiência” são imediata e automaticamente anulados, não podendo ser revalidados ou usufruídos.

c).  A Turismo in Aveiro poderá, em casos excecionais, a pedido do interessado (o qual deve ser manifestado através dos contactos de telefone 915 583 215 ou e-mail [email protected]), analisar a possibilidade de prorrogar o prazo de validade de um “voucher experiência”.

d).  Não se efetuam trocas e/ ou devoluções de “vouchers experiência” relativos a eventos com data fixa. A não comparência do portador do “voucher experiência” implica a respetiva anulação e a consequente perda de direitos em relação ao mesmo. Sendo o “voucher experiência” não reembolsável, não haverá possibilidade de extensão da validade expressamente indicada nas condições da campanha no próprio voucher.

4. Experiência – Marcação / Reserva e Realização das Experiências

a).  A marcação da experiência selecionada pelo detentor do “voucher experiência” deverá ser feita diretamente junto do respetivo fornecedor, parceiro da Turismo in Aveiro, responsável pela prestação da experiência, com uma antecedência mínima de 3 (três) dias - 72 horas - em relação à data pretendida – com exceção para os períodos de férias (Verão, Páscoa, Carnaval, feriados e pontes), épocas de Natal e Ano Novo, nos quais a antecedência deverá ser, no mínimo, de 8 (oito) dias.

b).  Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, os portadores de “vouchers experiência” poderão contactar os serviços da Turismo in Aveiro – através do número 915 583 215 ou através do endereço [email protected] – para a obtenção de quaisquer esclarecimentos.

c).  As marcações serão consideradas válidas e definitivas de acordo com a política comercial respetiva dos fornecedores das experiências selecionadas, nomeadamente quando o portador receber a confirmação dos serviços por parte de tais fornecedores, via telefone ou e-mail – ou por parte da Turismo in Aveiro, nos casos em que a marcação tiver sido efetuada diretamente junto desta.

d).  No dia da realização da experiência o portador do “voucher experiência” deverá fazer prova do mesmo como meio de pagamento junto do fornecedor responsável pela organização, realização e produção da experiência selecionada, devendo comparecer no local e data previamente marcados com uma antecedência mínima de 45 minutos em relação ao horário marcado, salvo outras indicações expressas em contrário que sejam prestadas, pelo fornecedor ou pela Turismo in Aveiro, no ato da marcação/reserva.

e).  As reservas das experiências ficam condicionadas à disponibilidade dos fornecedores. No caso dos adquirentes/portadores dos “vouchers experiência” terem dificuldade em efetuar alguma reserva, deverão contactar a Turismo in Aveiro que diligenciará no sentido de garantir a reserva da experiência pretendida ou, nessa impossibilidade, proporá uma experiência alternativa.

f).  A obrigação de emissão da fatura referente à experiência realizada com a redenção do “voucher experiência”, conforme indicado no próprio voucher, recai sobre a Turismo in Aveiro.

5. Voucher Experiência – Cancelamento e “no-shows” de marcação e realização de Experiências

a).  Caso o portador do “voucher experiência” pretenda cancelar ou alterar a sua reserva, deverá fazê-lo, exclusivamente, junto do fornecedor da experiência em causa, até 48 horas anteriores à data inicialmente reservada, sem prejuízo duma maior antecedência de acordo com a política comercial de cada fornecedor ou doutros casos expressamente previstos, sendo que, em qualquer dos casos, não poderá ser assacada à Turismo in Aveiro qualquer responsabilidade nesta matéria.

b).  Os cancelamentos que não se processem nos termos previstos na alínea anterior não serão aceites e implicarão a perda integral de direitos inerentes ao “voucher experiência” em causa, nomeadamente, o direito de proceder a uma nova marcação.

c).  Sem prejuízo de todos os cancelamentos e/ou remarcações só poderem ser efetuados, diretamente, junto dos fornecedores das experiências, os portadores poderão recorrer aos serviços da Turismo in Aveiro para obter aconselhamento e/ou informações sobre esta matéria.

d).  Uma vez efetuada a reserva, se o portador não comparecer na data, hora e local estabelecidos sem ter procedido ao cancelamento da reserva ou à alteração da mesma nos termos supra descritos, perderá todos os direitos inerentes a essa experiência, nomeadamente, o direito a uma nova marcação.

6. Fornecedores, Localização, Descrição e Duração das Experiências e Transporte

a).  A rede de fornecedores e parceiros da Turismo in Aveiro está espalhada pelo distrito de Aveiro e pela região Centro, estando continuamente em crescimento. No entanto, se a Turismo in Aveiro, por alguma razão, retirar do seu catálogo de venda alguma experiência, é garantido ao adquirente do “voucher experiência” a realização da experiência anteriormente adquirida desde que o respetivo voucher se encontre dentro do prazo de validade.

b).  As experiências e as respetivas características que constam no catálogo do site da Turismo in Aveiro são da exclusiva responsabilidade dos fornecedores das mesmas. A Turismo in Aveiro não poderá ser responsabilizada por qualquer eventual discrepância entre as referidas descrições e as características das experiências.

c).  As fotografias das experiências constantes do catálogo da Turismo in Aveiro são meramente ilustrativas e não vinculativas.

d).  A duração das experiências, na sua maioria, é referida de forma aproximada e tem carácter meramente indicativo. Salvo indicação em sentido contrário, cada experiência será realizada em conjunto com outras pessoas, o que pode originar tempos de espera variáveis aos quais a Turismo in Aveiro é totalmente alheia.

e).  As experiências – salvo indicação contrária, nomeadamente em função da sua própria natureza – não incluem transporte e alojamento.

f).  Todas as informações prestadas pela Turismo in Aveiro sobre as experiências baseiam-se na informação disponibilizada pelos parceiros e são meramente indicativas, sendo a responsabilidade por toda a informação relativa às experiências e por todas as circunstâncias relativas à sua preparação, realização e utilização exclusivamente dos fornecedores das mesmas, não podendo a Turismo in Aveiro ser responsabilizada por qualquer questão desta natureza.

7. Restrições

a).  As experiências poderão pressupor a verificação de determinadas condições e requisitos relativamente à (s) pessoa (s) que delas usufruem, tais como idade mínima, estado de saúde, boas condições físicas ou psicológicas ou outros requisitos.

b).  As restrições de marcação são estipuladas por cada parceiro, cabendo aos mesmos a gestão de reservas e informação aos adquirentes/detentores dos “vouchers experiência” das datas em que não é possível aceitarem marcações.

c).  Quando possível, tais restrições serão indicadas no site, embora a responsabilidade pela informação de tais condições caiba em exclusivo ao fornecedor da experiência e não à Turismo in Aveiro.

d).  Todos os casos de alguma limitação física e/ou mental por parte dos utilizadores das experiências deverão ser expressamente referidos, quer aos fornecedores das experiências no momento da marcação, quer à própria Turismo in Aveiro, caso esta seja contactada para tal desígnio, sob pena de eventual impossibilidade de realização da experiência.

8. Condições Atmosféricas e imprevistos técnicos

a).  A realização/prestação de certas experiências poderá estar dependente da verificação de condições atmosféricas favoráveis. Nesses casos, os portadores dos “vouchers experiência” deverão solicitar todas as informações de que necessitem junto dos fornecedores dessas experiências, no momento da marcação.

b).  Em caso de contacto com a Turismo in Aveiro, esta dará aos adquirentes e aos portadores os esclarecimentos que tiver ao seu dispor e dará apoio no estabelecimento do contacto entre os portadores dos “vouchers” e os fornecedores das experiências.

c).  Se alguma experiência for cancelada devido a condições meteorológicas o portador deve solicitar informações junto do fornecedor da mesma, nomeadamente para efetuar uma nova marcação, a qual estará sempre sujeita ao prazo de validade do respetivo “voucher experiência” e às condições meteorológicas do dia agendado, assim como às demais condições da responsabilidade dos fornecedores.

d).  Caso os adquirentes e/ou os portadores incorram em despesas, prejuízos ou danos decorrentes de um cancelamento devido a condições atmosféricas adversas ou a outros imprevistos e circunstâncias impeditivas da realização da experiência, a Turismo in Aveiro não poderá ser responsabilizada, sob que forma for, por tais despesas, prejuízos ou danos e, nomeadamente, pelo ressarcimento dos mesmos, devendo tal assunto ser tratado, em exclusivo, diretamente com os fornecedores da experiência.

e).  Qualquer assunto relacionado com a não realização de qualquer experiência na data marcada para o efeito, seja qual for a causa, deverá ser resolvido e dirimido junto dos fornecedores das experiências, não podendo ser assacada à Turismo in Aveiro qualquer responsabilidade nesta matéria – sem prejuízo de todo o apoio que prestará, enquanto mediadora entre o adquirente, ou o portador, e os fornecedores.

9. Vouchers experiência – Reembolsos e Devoluções

a).  Quando o “voucher experiência” tenha sido adquirido, com faturação direta pela Turismo in Aveiro – através do site – o reembolso será efetuado no prazo máximo de 7 (sete) dias após a respetiva compra desde que o portador interessado se faça acompanhar do correspondente comprovativo de pagamento e do “voucher experiência” no seu estado original.

b).  Ao reembolso ou devolução do valor pago pelo portador do “voucher experiência”, será deduzido o valor correspondente das taxas de transação.

c).  No caso da não utilização, perda, roubo ou destruição do “voucher experiência”, o portador e/ou adquirente não poderá exigir qualquer compensação ou a utilização do mesmo. Todos os “vouchers experiência” não são redimíveis por dinheiro, e terão de ser usados até à data indicada.

9.2 Serviços (Vouchers Experiência)

O cliente da Turismo in Aveiro tem o direito de livre resolução do contrato de prestação de serviços sem necessidade de indiciar qualquer motivo. O prazo para o exercício do direito de resolução expira 7 (sete) dias a contar do dia em que o cliente adquiriu o “voucher experiência”. Por favor consulte o ponto 9.3 abaixo para informações sobre o exercício e efeitos do direito de livre resolução.

No caso das ofertas identificadas como “Reserva Imediata”, o cliente, nos termos da alínea k) do art.º 17.º, número 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, não goza do direito de livre resolução do contrato, pelo que a tarifa aplicável não será reembolsável.

9.3 Disposições de serviços

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o adquirente do “voucher experiência” deverá comunicar à Turismo in Aveiro a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca por correio electrónico para o endereço [email protected] Se fizer uso desta possibilidade, a Turismo in Aveiro enviar-lhe-á sem demora, por correio electrónico um aviso de receção do pedido de resolução.

Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao cliente os devidos pagamentos efetuados, após dedução do valor das taxas de transação, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que a Turismo in Aveiro for informada da decisão de resolução. A Turismo in Aveiro efetuará os reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que o cliente usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso o cliente não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Na falta de qualquer dos comprovativos solicitados (comprovativo de pagamento e do “voucher experiência”) relativos à aquisição dos vouchers experiência, não haverá lugar a qualquer reembolso.

10. Seguros

a).  Os riscos inerentes à prestação/realização das experiências, de acordo com o declarado à Turismo in Aveiro por parte de todos os fornecedores das experiências, estão cobertos por seguros nos montantes exigidos por lei, contratados pelos fornecedores dos produtos e serviços relacionados com as experiências.

b).  A existência dos sobreditos seguros não prejudica a obrigatoriedade de os clientes garantirem, expressamente e sob sua exclusiva responsabilidade, que possuem todas as condições físicas e mentais para a realização das experiências.

c).  Os clientes devem cumprir escrupulosamente todas as regras de prudência ligadas à realização das mesmas, mormente nas atividades desportivas e nas atividades ditas “de risco”, devendo seguir integralmente todas as instruções, regras e indicações que sejam prestadas pelos fornecedores das experiências, sendo que a realização das mesmas pressuporá sempre a aceitação de todos os riscos a elas inerentes por parte dos usufruidores.

11. Responsabilidade da Turismo in Aveiro

a).  A Turismo in Aveiro promove os produtos e serviços de diversos fornecedores, seus parceiros, atuando na qualidade de intermediária entre aqueles fornecedores e os detentores de “vouchers experiência”. A Turismo in Aveiro não se assume como fornecedora, organizadora ou prestadora das experiências usufruídas ou utilizadas pelos adquirentes/detentores dos “vouchers experiência”.

b).  Na sua qualidade de intermediária, a Turismo in Aveiro não pode ser responsabilizada, por qualquer questão relativa à organização, realização, produção, fornecimento e prestação das experiências, à sua marcação e/ou cancelamento ou adiamento, aos casos de não execução ou de uma má execução das mesmas e, bem assim, a todas as demais vicissitudes ou consequências relacionadas, direta ou indiretamente, com a prestação das experiências – sem prejuízo da prossecução, por parte da Turismo in Aveiro, de todas as diligências de intermediação entre adquirentes/portadores dos vouchers experiência e os correspondentes fornecedores, adequadas ao estabelecimento de consensos e à satisfação dos legítimos interesses de todas as partes envolvidas.

12. Sugestões e Reclamações

A sua opinião é importante para a Turismo in Aveiro. Caso tenha alguma sugestão ou reclamação não deixe de a apresentar, pois tal é de cabal importância para a melhoria dos nossos serviços. Contacte-nos para [email protected]

13. Competência para dirimir litígios de consumo

13.1 Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente. 

13.2 Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em Online Dispute Resolution, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em Portal do Consumidor.

13.3 Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Coimbra, com o endereço eletrónico: Centro de Arbitragem de Coimbra e disponível na página Centro de Arbitragem de Coimbra 

14. Propriedade Intelectual

A Turismo in Aveiro é a titular exclusiva dos direitos de propriedade industrial e intelectual relacionados com os “vouchers experiência” e com o conteúdo e apresentação do seu catálogo de experiências. Nenhuma encomenda pode ser interpretada como operando uma qualquer transferência de direito de propriedade sobre os direitos de propriedade intelectual e ou industrial para os adquirentes, para os portadores ou para quaisquer terceiros.

15. Aceitação dos presentes Termos e Condições

Ao adquirir um “voucher experiência” ou qualquer outro serviço comercializado e/ou publicitado pela Turismo in Aveiro, os adquirentes, os portadores e, em geral, todos os clientes da Turismo in Aveiro expressamente declaram ter-lhes sido convenientemente comunicados os presentes Termos e Condições, mais declarando ter tomado perfeito e integral conhecimento e ter compreendido inteiramente todo o seu conteúdo, condições e implicações, declarando ainda aceitar, sem quaisquer reservas, estes Termos e Condições na sua plenitude.

Atualizado a: 31 de Maio de 2017

1. GENERAL INFORMATIONS 

a).   Turismo in Aveiro - enjoy it !, henceforth "Turismo in Aveiro", belonging to João Quintaneiro dos Anjos Martins, an individual company, under VAT/Company Number 271806303, publishes, promotes and sells, through its online catalog, numerous experiences, which can be enjoyed by the legitimate holders of "experience vouchers".

b).   The experiences referred take the form of an online voucher, sold at www.turismoinaveiro.com or through the websites managed by Turismo in Aveiro, henceforth "site".

c).   The experiences divulged and promoted by Turismo in Aveiro include a multitude of services that are constantly changing and updated.

d).   The experiences published and promoted by Turismo in Aveiro are organized, carried out, produced, supplied and provided by third parties, qualified providers, partners of Turismo in Aveiro, under the terms defined in the partnership agreements celebrated between them and Turismo in Aveiro.

e).   Turismo in Aveiro acts in the name and on behalf of said suppliers as intermediary between the acquirer/bearer of an "experience voucher" and the suppliers of their experiences, whose information is contained in said experiences or in the link of each supplier, indicated on the site. It also acts on its own, selling vouchers.

f).   The "experience vouchers" are considered valid after the actual payment of the same, proving the payment the respective receipt. The bearer/purchaser must keep proof of payment of the "experience vouchers" purchased on the Turismo in Aveiro website, as well as the respective "experience voucher".

g).   If Turismo in Aveiro detects evidence of fraud or abusive use of the "experience vouchers" or credits offered to its clients, it reserves the right to suspend them unilaterally until its extrajudicial or judicial clarification.

h).   Any acquisition of an "experience voucher" implies the unreserved acceptance by both the purchasers and the bearers of these general Terms and Conditions, as well as their full and complete adherence to the respective conditions, which shall prevail over any other document of the purchasers or of the holders and in particular any other general conditions of purchase that the purchasers or the holders expressly acknowledge that they will not be applicable - unless otherwise agreed in written, express and prior approval by Turismo in Aveiro.

2. EXPERIENCES IN PROMOTION

All the experiences that present promotional conditions of acquisition mentioned in the site are limited to the restrictions and special conditions expressly indicated in the same.

3. VOUCHERS EXPERIENCE - EXPIRATION DATE

a).   The "experience vouchers" have the expiration date expressed in them, being valid from the respective date of payment, so that the reservation of the experience, as well as, the accomplishment of the same, will have to occur within the expected period, under penalty of irrevocable loss of the rights conferred by the "experience voucher" acquired.

b).   Within their respective expiration periods, "experience vouchers" serve as a means of payment for the selected experience - among the experiences promoted or divulged by Turismo in Aveiro, inserted in its catalog of experiences - with the supplier, partner of Turismo in Aveiro, responsible for the organization and delivery of the experience. After the expiration date, the "experience vouchers" are immediately and automatically canceled, and can not be revalidated or enjoyed.

c).   Turismo in Aveiro may, in exceptional cases, at the request of the interested party (which must be manifested through the telephone contacts 915 583 215 or e-mail [email protected]), examine the possibility of extending the term of validity of a "experience voucher".

d).   No exchanges and/or returns of "experience vouchers" for events with a fixed date are allowed. The non-appearance of the holder of the "experience voucher" implies its annulment and the consequent loss of rights in relation to it. As the "experience voucher" is non-refundable, there will be no possibility of extending the validity expressly indicated in the conditions of the campaign on the voucher itself.

4. EXPERIENCE - BOOKING / RESERVATION AND USE OF EXPERIENCES

a).   The reservation of the experience selected by the holder of the experience voucher should be made directly to the corresponding supplier, Turismo in Aveiro partner, responsible for providing the experience, at least three (72 hours) days in advance - in relation to the selected date - with the exception of holidays (Summer, Easter, Carnival, holidays and bridges), Christmas and New Year periods, in which the notice must be at least 8 (eight) days in advance.

b).   Without prejudice to the previous paragraph, holders of "experience vouchers" may contact the services of Turismo in Aveiro - through the number 915 583 215 or through the address [email protected] - in order to obtain any clarifications needed.

c).   The reservations will be considered valid and definitive in accordance with the respective commercial policy of the suppliers of the selected experiences, namely when the holder of the experience voucher receives the confirmation of the experience from such suppliers, by telephone or e-mail - or by Turismo in Aveiro, in cases where the reservation has been made directly with it.

d).   On the day of the experiment, the holder of the "experience voucher" must bring it as a mean of payment to the supplier responsible for the organization and production of the selected experience, and must attend at the place and date previously set with a minimum advance of 45 minutes in relation to the scheduled time, unless otherwise indicated by the supplier or by Turismo in Aveiro, at the time of reservation.

e).   The reservations of the experiences are conditioned to the availability of the suppliers. In the event that the purchasers/holders of the "experience vouchers" have difficulties making reservations, they should contact Turismo in Aveiro, who will take care to ensure the reservation of the desired experience or, in alternative, propose an alternative experience.

f).   The obligation to issue the invoice referring to the experience with the redemption of the "experience voucher", as indicated in the voucher itself, falls on Turismo in Aveiro.

5. VOUCHER EXPERIENCE - CANCELLATION AND NO-SHOWS OF RESERVATIONS AND USE OF EXPERIENCES

a).   If the holder of the "experience voucher" intends to cancel or change his reservation, he must do so exclusively with the supplier of the experience selected, up to 48 hours before the date initially reserved, without prejudice to a longer notice in accordance with the commercial policy of each supplier or other cases expressly foreseen, and in any case, no responsibility in this matter can be assigned to Turismo in Aveiro.

b).   Cancellations that do not take place under the terms of the previous paragraph will not be accepted and will imply full loss of rights inherent to the experience voucher in question, namely the right to re-mark.

c).   Without prejudice to the fact that all cancellations and/or re-schedules can only be made directly with the suppliers of the experiences, the holders may use the services of Turismo in Aveiro to obtain advice and/or information on this matter.

d).   Once the reservation has been made, if the holder does not appear at the date, time and place established without canceling the reservation or changing it as described above, he will lose all rights inherent to that experience, namely the right to a new reservation.

6. SUPPLIERS, LOCATION, DESCRIPTION AND DURATION OF EXPERIENCES AND TRANSPORTATION

a).   The network of suppliers and partners of Turismo in Aveiro is spread throughout the district of Aveiro and the Central region, and is continuously growing. However, if Turismo in Aveiro, for any reason, withdraws any experience from its sales catalog, it is guaranteed to the purchaser of the "experience voucher" to carry out the experience previously acquired as long as the respective voucher is within the validity period.

b).   The experiences and the respective characteristics that appear in the catalog of the site of Turismo in Aveiro are the exclusive responsibility of the suppliers of the same ones. Turismo in Aveiro shall not be liable for any possible discrepancy between said descriptions and the characteristics of the experiences.

c).   The photographs of the experiences included in the Turismo in Aveiro catalog are merely illustrative and not binding.

d).   The duration of the experiments is for the most part approximate and indicative. Unless indicated otherwise, each experience will be held together with other people, which can lead to variable waiting times to which Turismo in Aveiro is totally unrelated.

e).   The experiments - unless otherwise indicated, in particular in view of their own nature - do not include transport and accommodation.

f).   All information provided by Turismo in Aveiro on the experiences is based on the information provided by the partners and is merely indicative, being the responsibility for all the information about the experiences and for all the circumstances related to its preparation, realization and use exclusively of the suppliers of those experiences and Turismo in Aveiro can not be held liable for any question of this nature.

7. RESTRICTIONS

a).   Experiences may require the verification of certain conditions and requirements regarding the person(s) that perform those experiences, such as minimum age, health status, good physical or psychological conditions or other requirements.

b).   Reservation restrictions are stipulated by each partner, them being responsible for the reservations and information management provided to the purchasers/holders of the "experience vouchers" about the dates on which it is not possible to accept reservations.

c).   Whenever possible, such restrictions will be indicated on the website, although the responsibility for providing such information lies exclusively with the provider of the experience and not with Turismo in Aveiro.

d).   All cases of any physical and/or mental limitation on the part of the users of the experiments should be expressly mentioned, either to the suppliers of the experiences at the time of the reservation or to the Turismo in Aveiro itself, in case it is contacted for such purpose, under penalty of the impossibility of carrying out the experiment.

8. ATMOSPHERIC CONDITIONS AND TECHNICAL IMPREVISTS

a).   Performing certain experiments may be dependent on the verification of favorable atmospheric conditions. In these cases, the holders of the "experience vouchers" should request all the information they need from the suppliers of these experiences, at the time of the reservation.

b).   In case of contact with Turismo in Aveiro, it will give the purchasers and the bearers of "experience vouchers" the clarifications that are available to them and will support the establishment of contact between the voucher holders and the suppliers of the experiences.

c).   If any experience is canceled due to weather conditions the "experience voucher" holder must request information from the supplier of the same, in particular to make a new reservation, which will always be subject to the expiry date of the respective experience voucher and the weather conditions of the scheduled day, as well as to the other conditions of the suppliers' responsibility.

d).   Turismo in Aveiro can not be held liable, in any form whatsoever, in the event that the purchasers and/or the bearers incur expenses or damages resulting from a cancellation due to adverse weather conditions or other unforeseen circumstances and circumstances impeding the performance of the experience, for such expenses or damages and, in particular, for the reimbursement thereof, and such subject must be treated, exclusively, directly with the suppliers of the experience.

e).   Any matter related to the failure to carry out any experiment on the due date, whatever the cause, should be resolved with the suppliers of the experiences, and no responsibility in this matter can be assigned to Turismo in Aveiro - without prejudice to all the support it will provide as mediator between the acquirer, the bearer, and the suppliers.

9. EXPERIENCE VOUCHERS - REFUNDS AND RETURNS

a).   When the "experience voucher" has been purchased, with direct invoicing by Turismo in Aveiro - through the website - the refund will be made within 7 (seven) days after the respective purchase, provided that the interested holder is accompanied by the corresponding proof of payment and the "experience voucher" in its original state.

b).   Upon refund of the amount paid by the holder of the "experience voucher", the corresponding amount of the transaction fees will be deducted.

c).   In the event of non-use, loss, theft or destruction of the "experience voucher", the bearer and/or purchaser may not require any compensation or use thereof. All "experience vouchers" are not redeemable for cash, and will have to be used by the date indicated.

9.2 SERVICES (EXPERIENCE VOUCHERS)

The client of Turismo in Aveiro has the right to free resolution of the service agreement without the need to indicate any reason. The term for the exercise of the right of withdrawal expires 7 (seven) days from the day the customer acquired the "experience voucher". Please refer to section 9.3 below for information on the exercise and effects of the right of free resolution.

In the case of offers identified as "Immediate Reservation", the customer, under the terms of letter k) of article 17, number 1, of Decree-Law no. 24/2014, of 14 February (Portugal), does not enjoy the right of free termination of the contract, so the applicable rate will not be refundable.

9.3 PROVISIONS OF SERVICES

In order to exercise its right of free resolution, the purchaser of the "experience voucher" must notify Turismo in Aveiro of its decision to terminate the contract by means of an unequivocal statement by email to the address [email protected] If you use this possibility, Turismo in Aveiro will send you, without delay, by e-mail a notice of receipt of the request for resolution.

In case of termination of the contract, the customer will be reimbursed the payments made, after deduction of the value of the transaction fees, without undue delay and in any case no later than 14 (fourteen) days after the date on which Turismo in Aveiro is informed of the resolution decision. Turismo in Aveiro will make refunds using the same means of payment that the customer used in the initial transaction, unless otherwise agreed by you; In any case the customer does not incur any costs as a consequence of such reimbursement. In the absence of any of the requested proofs (proof of payment and the "experience voucher") relating to the purchase of the experience vouchers, there will be no refund.

10. INSURANCE

a).   The risks inherent to the provision/use of the experiences, according to what was declared to Turismo in Aveiro by all experience providers, are covered by insurance in the amounts required by law, contracted by the suppliers of the products and services related to the experiences.

b).   The existence of the mentioned insurance does not prejudice the obligation of customers to guarantee, under their sole responsibility, that they have all the physical and mental conditions to carry out the experiments.

c).   Clients must strictly comply with all prudential rules related to their performance, especially in sports activities and so-called "risky" activities, and must follow fully all instructions, rules and indications that are provided by the suppliers of the experiences. The use of these experiences require the acceptance of all the risks inherent to them by the users.

11. RESPONSIBILITY OF TURISMO IN AVEIRO

a).   Turismo in Aveiro promotes the products and services of several suppliers, its partners, acting as intermediary between those suppliers and the holders of "experience vouchers". Turismo in Aveiro is not a supplier, organizer or provider of the experiences enjoyed or used by the purchasers/holders of the "experience vouchers".

b).   As an intermediary, Turismo in Aveiro can not be held liable for any question relating to the organization, realization, production, supply and delivery of experiences, its reservation and/or cancellation or postponement, to cases of non-execution or/and all other vicissitudes or consequences related, directly or indirectly, to the provision of the experiences - without prejudice to the pursuit by Turismo in Aveiro of all intermediation procedures between purchasers/bearers of experience vouchers and the corresponding suppliers, suitable for the establishment of consensuses and for the satisfaction of the legitimate interests of all parties involved.

12. SUGGESTIONS AND COMPLAINTS

Your opinion is important for Turismo in Aveiro. If you have any suggestion or complaint, do not hesitate to submit it, as this is of the utmost importance for the improvement of our services. Contact us for [email protected]

13. COMPETENCE TO LEAD CONSUMER DISPUTES

13.1 In the event of a consumer dispute, defined in accordance with the provisions of Law no. 144/2015, of September 8 (Portugal), the consumer may appeal to the competent alternative dispute resolution body.

13.2 Without prejudice to the legislation, statutes and regulations to which alternative dispute resolution entities are linked, consumers may opt for the European online dispute resolution platform available at Online Dispute Resolution, by the alternative dispute resolution body of the consumer's place of residence or by the specialized alternative dispute resolution body, if it exists for the sector in question. You can consult the updated list of all alternative consumer resolution entities available at Portal do Consumidor.

13.3 If there is no alternative dispute resolution entity(s) in accordance with the provisions of the preceding paragraph or the existing one(s) do not consider themselves competent due to the value of the dispute, Consumer may appeal to the Center for Consumer Conflict Arbitration, located in Coimbra (Portugal), with the electronic address: Centro de Arbitragem de Coimbra and available at Centro de Arbitragem de Coimbra

14. INTELLECTUAL PROPERTY

Turismo em Aveiro is the exclusive owner of industrial and intellectual property rights related to the "experience vouchers" and the content and presentation of its catalog of experiences. No order may be construed as operating any transfer of ownership rights over intellectual or industrial property rights to the purchasers, to the bearers or to any third parties.

15. ACCEPTANCE OF THESE TERMS AND CONDITIONS

By purchasing an "experience voucher" or any other service marketed and/or advertised by Turismo in Aveiro, the purchasers, carriers and, in general, all Turismo in Aveiro customers expressly declare that they have been properly communicated these Terms and Conditions, further stating that you have taken full and complete knowledge and have fully understood all its contents, conditions and implications, and further declare that you accept these Terms and Conditions in their entirety without any reservations.

Updated: 31st May of 2017