1. INFORMAÇÕES GERAIS

a). A Turismo in Aveiro – enjoy it!, doravante “Turismo in Aveiro”, pertencente a Emídio Martins – Consultadoria de Gestão, Unipessoal Lda, com o NIF 510114997, divulga, promove e comercializa, através do seu catálogo online, inúmeras experiências, as quais poderão ser usufruídas pelos legítimos portadores de “vouchers experiência”.

b). As experiências referidas assumem a forma de voucher online, comercializados em www.turismoinaveiro.com ou através dos sites geridos pela Turismo in Aveiro, doravante “site”.

c). As experiências divulgadas e promovidas pela Turismo in Aveiro incluem uma multiplicidade de serviços em constante modificação e atualização.

d). As experiências e serviços turísticos divulgados e promovidos pela Turismo in Aveiro são organizados, realizados, produzidos, fornecidos e prestados por terceiros, fornecedores idóneos e qualificados, parceiros da Turismo in Aveiro, nos termos definidos nos acordos de parceria celebrados entre os mesmos e a Turismo in Aveiro.

e). A Turismo in Aveiro atua em nome e por conta dos referidos fornecedores como intermediária entre o adquirente/portador de um “voucher experiência” e os fornecedores das respetivas experiências.

f). Os “vouchers experiência” são considerados válidos após o efetivo pagamento dos mesmos, fazendo prova do pagamento o respetivo comprovativo. O portador/adquirente deve guardar o comprovativo de pagamento dos “vouchers experiência” adquiridos no site da Turismo in Aveiro, bem como o respetivo “voucher experiência”.

g). Caso a Turismo in Aveiro detete indícios de fraude ou utilização abusiva dos “vouchers experiência” ou créditos oferecidos aos seus clientes, reserva-se o direito de suspender os mesmos unilateralmente até ao seu esclarecimento extrajudicial ou judicial.

h). Qualquer aquisição de um “voucher experiência” implica a aceitação sem reserva, quer pelos adquirentes, quer pelos portadores, dos presentes Termos e Condições Gerais, bem como a sua adesão plena e integral às respetivas condições, as quais prevalecerão sobre qualquer outro documento dos adquirentes ou dos portadores e, nomeadamente, sobre quaisquer outras condições gerais de compra que os adquirentes ou os portadores reconhecerão expressamente que não serão aplicáveis – salvo acordo derrogatório, escrito, expresso e prévio por parte da Turismo in Aveiro.

2. EXPERIÊNCIAS EM PROMOÇÃO

Todas as experiências que apresentem condições promocionais de aquisição mencionadas no site estão limitadas às restrições e condições especiais expressamente indicadas no mesmo.

3. VOUCHERS EXPERIÊNCIA – VALIDADE

a). Os “vouchers experiência” têm a validade expressa nos mesmos, sendo válidos a partir da respetiva data de pagamento, pelo que a marcação da experiência, bem como a realização da mesma, terão de ocorrer dentro do prazo previsto, sob pena de perda irrevogável dos direitos conferidos pelo “voucher experiência” adquirido.

b). Dentro dos respetivos prazos de validade, os “vouchers experiência” servem como meio de pagamento da experiência selecionada – de entre as experiências promovidas ou divulgadas pela Turismo in Aveiro, inseridas no seu catálogo de experiências – junto do fornecedor, parceiro da Turismo in Aveiro, responsável pela organização e prestação da mesma. Terminado o respetivo prazo de validade, os “vouchers experiência” são imediata e automaticamente anulados, não podendo ser revalidados ou usufruídos.

c). A Turismo in Aveiro poderá, em casos excecionais, a pedido do interessado (o qual deve ser manifestado através do formulário de contacto neste site ou via e-mail reservas@turismoinaveiro.com), analisar a possibilidade de prorrogar o prazo de validade de um “voucher experiência”.

d). Não se efetuam trocas e/ ou devoluções de “vouchers experiência” relativos a eventos com data fixa. A não comparência do portador do “voucher experiência” implica a respetiva anulação e a consequente perda de direitos em relação ao mesmo. Sendo o “voucher experiência” não reembolsável, não haverá possibilidade de extensão da validade expressamente indicada nas condições da campanha no próprio voucher.

4. EXPERIÊNCIA – MARCAÇÃO / RESERVA E REALIZAÇÃO DAS EXPERIÊNCIAS

a). A marcação da experiência selecionada pelo detentor do “voucher experiência” através deste website deverá ser realizada diretamente junto da Turismo in Aveiro com uma antecedência mínima de 72, 48 ou 24 horas em relação à data pretendida, dependendo das condições gerais constantes e válidas para cada experiência.

b). Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, os portadores de “vouchers experiência” poderão contactar os serviços da Turismo in Aveiro – através do número 915 583 215 ou através do endereço info@turismoinaveiro.com – para a obtenção de quaisquer esclarecimentos.

c). As marcações serão consideradas válidas e definitivas de acordo com a política comercial da Turismo in Aveiro, nomeadamente quando o portador receber a confirmação dos serviços por parte desta, via telefone ou e-mail.

d). No dia da realização da experiência o portador do “voucher experiência” deverá fazer prova do mesmo como meio de pagamento junto do fornecedor responsável pela organização, realização e produção da experiência selecionada, devendo comparecer no local e data previamente marcados com uma antecedência mínima de 10 minutos em relação ao horário marcado, salvo outras indicações expressas em contrário que sejam prestadas, pelo fornecedor ou pela Turismo in Aveiro, no ato da marcação/reserva.

e). As reservas das experiências ficam condicionadas à disponibilidade dos fornecedores. No caso dos adquirentes/portadores dos “vouchers experiência” terem dificuldade em efetuar alguma reserva para uma determinada data, não poderão ser assacadas responsabilidades à Turismo in Aveiro.

f). A obrigação de emissão da fatura referente à experiência realizada com a redenção do “voucher experiência”, conforme indicado no próprio voucher, recai sobre a Turismo in Aveiro.

5. VOUCHER EXPERIÊNCIA – CANCELAMENTO E “NO-SHOWS” DE MARCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXPERIÊNCIAS

a). Caso o portador do “voucher experiência” pretenda cancelar ou alterar a sua reserva, deverá fazê-lo, exclusivamente, junto da Turismo in Aveiro, até 48 horas anteriores à data inicialmente reservada, tendo para tal, de dispor do “voucher experiência” enviado pela Turismo in Aveiro.

b). Os cancelamentos ou alterações (nomeadamente, desistências) que não se processem nos termos previstos na alínea anterior não serão aceites e implicarão a perda integral de direitos inerentes ao “voucher experiência” em causa, nomeadamente, o direito de proceder a uma nova marcação, bem como o direito a qualquer reembolso do montante previamente pago à Turismo in Aveiro.

c). Na eventualidade da aquisição de uma experiência e posterior pedido de cancelamento no próprio dia da aquisição, por parte do cliente, sem que este tenha ainda recebido o “voucher experiência” no seu e-mail, a Turismo in Aveiro reembolsará o cliente de forma parcial – será debitada a taxa de transação de pagamento online respeitante ao valor pago pela experiência através dos métodos de pagamento disponíveis: Cartão de Crédito/Débito, MB WAY e/ou Multibanco.

d). Uma vez efetuada a reserva, se o portador não comparecer na data, hora e local estabelecidos sem ter procedido ao cancelamento da reserva ou à alteração da mesma nos termos supra descritos, perderá todos os direitos inerentes a essa experiência, nomeadamente, o direito a uma nova marcação e a qualquer reembolso.

e). Em caso de necessidade de cancelamento da experiência por parte da Turismo in Aveiro, devido à previsão de condições meteorológicas adversas, restrições impostas em virtude do estado de pandemia ou outra qualquer razão considerada de “força maior”, a Turismo in Aveiro é obrigada a contactar o adquirente do voucher experiência com 72 horas de antecedência face à data inicialmente marcada, informando da necessidade de cancelamento e procedendo ao reagendamento da experiência ou à devolução do montante pago ao portador do “voucher experiência”.

6. FORNECEDORES, LOCALIZAÇÃO, DESCRIÇÃO E DURAÇÃO DAS EXPERIÊNCIAS E TRANSPORTE

a). A rede de fornecedores e parceiros da Turismo in Aveiro está espalhada pelo distrito de Aveiro e pela região Centro, estando continuamente em crescimento. No entanto, se a Turismo in Aveiro, por alguma razão, retirar do seu catálogo de venda alguma experiência, é garantido ao adquirente do “voucher experiência” a realização da experiência anteriormente adquirida desde que o respetivo voucher se encontre dentro do prazo de validade.

b). As experiências e as respetivas características que constam no site da Turismo in Aveiro são da exclusiva responsabilidade dos fornecedores das mesmas. A Turismo in Aveiro não poderá ser responsabilizada por qualquer eventual discrepância entre as referidas descrições e as características das experiências.

c). As fotografias das experiências constantes no site da Turismo in Aveiro são meramente ilustrativas e não vinculativas.

d). A duração das experiências, na sua maioria, é referida de forma aproximada e tem carácter meramente indicativo. Salvo indicação em sentido contrário, cada experiência será realizada em conjunto com outras pessoas, o que pode originar tempos de espera variáveis aos quais a Turismo in Aveiro é totalmente alheia.

e). As experiências – salvo indicação contrária, nomeadamente em função da sua própria natureza – não incluem transporte e alojamento.

f). Todas as informações prestadas pela Turismo in Aveiro sobre as experiências baseiam-se na informação disponibilizada pelos parceiros e são meramente indicativas, sendo a responsabilidade por toda a informação relativa às experiências e por todas as circunstâncias relativas à sua preparação, realização e utilização exclusivamente dos fornecedores das mesmas, não podendo a Turismo in Aveiro ser responsabilizada por qualquer questão desta natureza.

7. RESTRIÇÕES

a). As experiências poderão pressupor a verificação de determinadas condições e requisitos relativamente à (s) pessoa (s) que delas usufruem, tais como idade mínima, estado de saúde, boas condições físicas ou psicológicas ou outros requisitos.

b). As restrições de marcação são estipuladas por cada parceiro, cabendo à Turismo in Aveiro a gestão de reservas e informação aos adquirentes/detentores dos “vouchers experiência” das datas em que não é possível os fornecedores das experiências aceitarem marcações.

c). Quando possível, tais restrições serão indicadas no site.

d). Todos os casos de alguma limitação física e/ou mental por parte dos utilizadores das experiências deverão ser expressamente referidos, quer à própria Turismo in Aveiro aquando da marcação, quer aos fornecedores das experiências no dia da realização da experiência.

8. CONDIÇÕES ATMOSFÉRICAS E IMPREVISTOS TÉCNICOS

a). A realização/prestação de certas experiências poderá estar dependente da verificação de condições atmosféricas favoráveis. Nesses casos, os portadores dos “vouchers experiência” deverão solicitar todas as informações de que necessitem junto da Turismo in Aveiro, no momento da marcação.

b). A Turismo in Aveiro dará aos adquirentes e aos portadores os esclarecimentos que tiver ao seu dispor e dará apoio na transmissão de informação entre os fornecedores das experiências e os portadores dos “vouchers”.

c). Se alguma experiência for cancelada devido a condições meteorológicas, o portador deve solicitar informações junto da Turismo in Aveiro, nomeadamente para efetuar uma nova marcação, a qual estará sempre sujeita ao prazo de validade do respetivo “voucher experiência”, às condições meteorológicas do dia agendado, assim como à disponibilidade dos fornecedores. Caso se verifique a necessidade de cancelamento por parte da Turismo in Aveiro, ao adquirente da experiência confere-se o direito de solicitar a devolução do montante pago junto da Turismo in Aveiro.

9. VOUCHERS EXPERIÊNCIA – REEMBOLSOS E DEVOLUÇÕES

a). Quando o “voucher experiência” tenha sido adquirido, com faturação direta pela Turismo in Aveiro – através do site – o reembolso será efetuado no prazo máximo de 7 (sete) dias após a respetiva compra desde que o portador interessado se faça acompanhar do correspondente comprovativo de pagamento e do “voucher experiência” no seu estado original.

b). No caso da não utilização, perda, roubo ou destruição do “voucher experiência”, o portador e/ou adquirente não poderá exigir qualquer compensação ou a utilização do mesmo. Todos os “vouchers experiência” não são redimíveis por dinheiro, e terão de ser usados até à data indicada.

9.2 SERVIÇOS (VOUCHERS EXPERIÊNCIA)

O cliente da Turismo in Aveiro tem o direito de livre resolução do contrato de prestação de serviços sem necessidade de indiciar qualquer motivo. O prazo para o exercício do direito de resolução expira 7 (sete) dias a contar do dia em que o cliente adquiriu o “voucher experiência”. Por favor consulte o ponto 9.3 abaixo para informações sobre o exercício e efeitos do direito de livre resolução.

No caso das ofertas identificadas como “Reserva Imediata”, o cliente, nos termos da alínea k) do art.º 17.º, número 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, não goza do direito de livre resolução do contrato, pelo que a tarifa aplicável não será reembolsável.

9.3 DISPOSIÇÕES DE SERVIÇOS

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o adquirente do “voucher experiência” deverá comunicar à Turismo in Aveiro a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca por correio eletrónico para o endereço info@turismoinaveiro.com. Se fizer uso desta possibilidade, a Turismo in Aveiro enviar-lhe-á sem demora, por correio eletrónico um aviso de receção do pedido de resolução.

Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao cliente os devidos pagamentos efetuados, após dedução do valor das taxas de transação, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que a Turismo in Aveiro for informada da decisão de resolução. A Turismo in Aveiro efetuará os reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que o cliente usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso o cliente não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Na falta de qualquer dos comprovativos solicitados (comprovativo de pagamento e do “voucher experiência”) relativos à aquisição dos vouchers experiência, não haverá lugar a qualquer reembolso.

10. SEGUROS

a). Os riscos inerentes à prestação/realização das experiências, de acordo com o declarado à Turismo in Aveiro por parte de todos os fornecedores das experiências, estão cobertos por seguros nos montantes exigidos por lei, contratados pelos fornecedores dos produtos e serviços relacionados com as experiências.

b). A existência dos sobreditos seguros não prejudica a obrigatoriedade de os clientes garantirem, expressamente e sob sua exclusiva responsabilidade, que possuem todas as condições físicas e mentais para a realização das experiências.

c). Os clientes devem cumprir escrupulosamente todas as regras de prudência ligadas à realização das mesmas, mormente nas atividades desportivas e nas atividades ditas “de risco”, devendo seguir integralmente todas as instruções, regras e indicações que sejam prestadas pelos fornecedores das experiências, sendo que a realização das mesmas pressuporá sempre a aceitação de todos os riscos a elas inerentes por parte dos usufruidores.

11. RESPONSABILIDADE DA TURISMO IN AVEIRO

a). A Turismo in Aveiro promove os produtos e serviços de diversos fornecedores, seus parceiros, atuando na qualidade de intermediária entre aqueles fornecedores e os detentores de “vouchers experiência”. A Turismo in Aveiro não se assume como fornecedora, organizadora ou prestadora das experiências usufruídas ou utilizadas pelos adquirentes/detentores dos “vouchers experiência”.

b). Na sua qualidade de intermediária, a Turismo in Aveiro não pode ser responsabilizada, por qualquer questão relativa à realização, produção, fornecimento e prestação das experiências, aos casos de não execução ou de uma má execução das mesmas e, bem assim, a todas as demais vicissitudes ou consequências relacionadas, direta ou indiretamente, com a prestação das experiências – sem prejuízo da prossecução, por parte da Turismo in Aveiro, de todas as diligências de intermediação entre adquirentes/portadores dos vouchers experiência e os correspondentes fornecedores, adequadas ao estabelecimento de consensos e à satisfação dos legítimos interesses de todas as partes envolvidas.

12. SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES

A sua opinião é importante para a Turismo in Aveiro. Caso tenha alguma sugestão ou reclamação não deixe de a apresentar, pois tal é de cabal importância para a melhoria dos nossos serviços. Contacte-nos para info@turismoinaveiro.com

13. COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR LITÍGIOS DE CONSUMO

13.1 Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.

13.2 Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em Online Dispute Resolution, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em Portal do Consumidor.

13.3 Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Coimbra, com o endereço eletrónico: Centro de Arbitragem de Coimbra e disponível na página Centro de Arbitragem de Coimbra

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Turismo in Aveiro é a titular exclusiva dos direitos de propriedade industrial e intelectual relacionados com os “vouchers experiência” e com o conteúdo e apresentação do seu site de experiências. Nenhuma encomenda pode ser interpretada como operando uma qualquer transferência de direito de propriedade sobre os direitos de propriedade intelectual e ou industrial para os adquirentes, para os portadores ou para quaisquer terceiros.

15. ACEITAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES

Ao adquirir um “voucher experiência” ou qualquer outro serviço comercializado e/ou publicitado pela Turismo in Aveiro, os adquirentes, os portadores e, em geral, todos os clientes da Turismo in Aveiro expressamente declaram ter-lhes sido convenientemente comunicados os presentes Termos e Condições, mais declarando ter tomado perfeito e integral conhecimento e ter compreendido inteiramente todo o seu conteúdo, condições e implicações, declarando ainda aceitar, sem quaisquer reservas, estes Termos e Condições na sua plenitude.

Atualizado a: 14 de junho de 2021